Questão 148192

Em relação ao Processo Administrativo-Sanitário, instrumento essencial para a aplicação do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, julgue os itens a seguir.

I. A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo e deve ser lavrado, em regra, na sede do órgão competente, e nunca no local da infração.

II. O prazo para o infrator apresentar defesa ou impugnação do auto de infração é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil imediatamente posterior à data da ciência do autuado sobre a notificação.

III. O julgamento inicial do processo será realizado pela autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que procedeu à lavratura do Auto de Infração Sanitária.

IV. O encerramento do Processo Administrativo Sanitário, no rito sumaríssimo, ocorrerá com o pagamento da multa no prazo do artigo 21 da Lei Federal n. 6.437/77, com redução de 20%, pois o autuado abre mão do recurso.

Estão corretos apenas os itens: