Questão 148190

Discricionariedade, caracterizada pela possibilidade de escolha entre advertir, multar ou suspender a atividade, e Autoexecutoriedade, evidenciada pela interdição de um estabelecimento sem prévia autorização judicial.

Autoexecutoriedade, limitada apenas aos casos de flagrante risco à saúde pública, e Coercibilidade, que permite o emprego da força, mas exige prévia notificação judicial.

Discricionariedade, que confere à autoridade sanitária total liberdade de ação sem vinculação à norma, e Coercibilidade, que se manifesta na restrição de direitos individuais, exceto o direito de propriedade.

Coercibilidade, exemplificada pela apreensão de produtos que apresentam riscos à saúde, mesmo que haja resistência por parte do proprietário, e Irrecorribilidade, que impede o autuado de apresentar recurso administrativo contra a decisão.

Discricionariedade e Vinculação, sendo esta última a predominante no ato de apreensão de produtos, exigindo sempre a concordância expressa do autuado para sua efetivação.