Questão
ID 1481328Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad
Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.
O controle da execução orçamentária, expressão utilizada pela lei mencionada, foi incorporando novos enfoques e aumentando sua abrangência, culminando em disposição da Constituição de 1988, em que o conceito da legitimidade se sobrepõe ao da própria legalidade.