Questão
ID 1481318Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Estados e DF
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad
Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.