Questão 148119

A Súmula 473 do STF confere à Administração o poder de autotutela, permitindo anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes. O SEI, com sua capacidade de gestão digital, facilita a aplicação desse poder. A respeito da compatibilidade entre a autotutela e as funcionalidades do SEI, julgue:

I. O SEI, ao eliminar o papel e reduzir custos, é um elemento que contribui para a 'conveniência' e 'oportunidade' na gestão, o que indiretamente apoia o poder de revogação.

II. A segurança e a rastreabilidade do SEI, ao registrar todas as ações e documentos, facilitam a identificação de 'vícios que os tornem ilegais', apoiando o poder de anulação.

III. O SEI não é o único instrumento que pode ser usado pela Administração para exercer sua autotutela, pois é permitido o uso de outros instrumentos de controle administrativo (como a Representação e a Reclamação).

Está correto o que se afirma APENAS em: