Questão
ID 1481093Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.116/1983 - Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade Regula Sua Expedição e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente, com base no processo de identificação datiloscópica com a impressão