Questão
ID 1481089Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recorribilidade Contra a Decisão de Arquivamento
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o