Questão
ID 1481049Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,