Questão 148103 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148103

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando que o SEI é a solução oficial para produção e gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos, e que a Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal, qual a principal conexão jurídica e de objetivo entre o sistema e a lei?

Alternativa A:
O SEI garante que o Processo Administrativo, como caminho formal para executar finalidades previstas em lei, seja realizado de forma digital, dando efetividade ao princípio da legalidade e da transparência previsto na Lei nº 9.784/99.
Alternativa B:
A Lei nº 9.784/99 rege exclusivamente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo o SEI o método para sua execução prática.
Alternativa C:
O SEI substitui a Lei nº 9.784/99 ao criar novas fases para o Processo Administrativo (como a 'Produção Digital'), desobrigando a Administração de seguir o procedimento original.
Alternativa D:
A Lei nº 9.784/99 é a base legal para a criação do SEI pelo TRF-4, que é o órgão responsável pelo controle judicial do sistema.
Alternativa E:
A finalidade do SEI é oposta à da lei, focando na conveniência e oportunidade do ato administrativo, enquanto a lei foca na legalidade.

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Questão 148103

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