Questão 1481009 de Direito Processual Penal - Fundação Aroeira 2014

Questão

ID 1481009

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Considerando os dispositivos dessa lei,

Alternativa A:
a autoridade de polícia judiciária, ocorrendo prisão em flagrante, fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao juiz competente em 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa B:
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo os prazos serem duplicados, conforme os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade de polícia judiciária.
Alternativa C:
o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Alternativa D:
a conduta de adquirir drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeita à prisão em flagrante, devendo o autor do fato, nesse caso, ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, lavrando-se termo circunstanciado.

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