Questão
ID 1480952Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.278/2018 - Regulamenta a Lei Nº 7.116/1983, que Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade (Revogado pelo Decreto Nº 10.977/2022)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
Apesar de a legislação federal especificar os elementos e a forma da carteira de identidade, os estados, por intermédio de seus órgãos de identificação, poderão utilizar-se de modelos diversos, conforme regulamentação do Poder Executivo estadual.