Questão
ID 1480820Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.