Questão
ID 1480698Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.