Questão 1480644

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1480644

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e a tipificação do ilícito penal em tese cometido.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;
Alternativa B:
tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;
Alternativa C:
a divulgação pública de tais informações dependeria de autorização prévia do Poder Judiciário;
Alternativa D:
o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;
Alternativa E:
o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.

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