Questão
ID 1480633Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação Sancionatória
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte
Ao cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, a autoridade policial constatou que o endereço diligenciado se tratava de propriedade urbana onde foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, de acordo com a Constituição da República de 1988, o fato narrado poderá ensejar a: