Questão 1480631

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1480631

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios.

De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:

Alternativa A:
os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;
Alternativa B:
caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;
Alternativa C:
não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;
Alternativa D:
a sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;
Alternativa E:
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que a pena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.

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