Questão 1480628

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1480628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos.

O mencionado ato de delegação é:

Alternativa A:
inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;
Alternativa B:
inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;
Alternativa C:
lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
Alternativa D:
lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;
Alternativa E:
lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.

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