Questão 1480615

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1480615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades.

A Lei nº XX é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;
Alternativa B:
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;
Alternativa C:
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;
Alternativa D:
constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;
Alternativa E:
constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

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