Questão 1480612 de Direito Constitucional - FGV 2021

Questão

ID 1480612

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

Alternativa A:
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
Alternativa B:
formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;
Alternativa C:
formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
Alternativa D:
materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;
Alternativa E:
formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

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Questão 1480612

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