Questão 1480593

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1480593

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.

Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

Alternativa A:
pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
Alternativa B:
pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
Alternativa C:
pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
Alternativa D:
somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
Alternativa E:
não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

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