Questão 1480532

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1480532

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de
Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

Alternativa A: Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes
que tenham convivência habitual com a vítima ou a
testemunha.
Alternativa B: Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam
cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a
integridade física do preso.
Alternativa C: O ingresso nesse programa e as restrições de segurança
independem da anuência da pessoa protegida ou de seu
representante legal.
Alternativa D: A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser
encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por
representante do MP, pela autoridade policial que conduz a
investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução
do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com
atribuições de defesa dos direitos humanos.
Alternativa E: Os programas não compreendem ajuda financeira mensal
para prover as despesas necessárias à subsistência individual
ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de
desenvolver trabalho regular.