Questão 1480528

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1480528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à
produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

Alternativa A: A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz
litispendência e interrompe a prescrição.
Alternativa B: O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos
casos de crime perquirido mediante ação pública
condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu
representante) tem para representar.
Alternativa C: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o
tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
Alternativa D: O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência
do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
Alternativa E: É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional
de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados
bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele
investigadas.