Questão
ID 1480519Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Da Graça, do Indulto, da Anistia
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte
A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da
República (podendo esse delegar tal competência a ministros de
Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da
União), tem caráter individual e, de regra, depende de
requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário
ou de autoridade administrativa é denominada
República (podendo esse delegar tal competência a ministros de
Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da
União), tem caráter individual e, de regra, depende de
requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário
ou de autoridade administrativa é denominada