Questão 1480516 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN)
tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado
do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o
acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar,
assinale a opção correta a respeito dessa situação
hipotética e da ordem social nos termos da CF.

Alternativa A: A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao
princípio da separação dos poderes, uma vez que não é
permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas
exclusivas do Poder Executivo.
Alternativa B: A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola,
às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda
dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
Alternativa C: Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas,
no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário,
excepcionalmente, determinar a implementação de tais
políticas.
Alternativa D: Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
Alternativa E: O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a
utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino
religioso, de matrícula obrigatória.

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