Questão 1480515

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1480515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Desde que previsto expressamente na constituição estadual,
é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de
função a delegados de polícia civil.
Alternativa B: É admissível a interposição de recursos por entidade que
tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade.
Alternativa C: É de competência exclusiva da União legislar sobre
produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei
estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais
do respectivo estado-membro.
Alternativa D: Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI
não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade
tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à
investigação realizada por CPI.
Alternativa E: Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF
firmou jurisprudência no sentido de que a revogação
superveniente do ato estatal impugnado não provoca a
extinção do processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade.