Questão 1480513 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480513

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Coletivos (Gerais ou Uti Universi) e Singulares (Individuais ou Uti Singuli)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo
Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos,
executados pelo Estado para atender necessidades coletivas
de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender
as próprias necessidades da administração.
Alternativa B: Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos
serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti
singuli, de utilização particular e mensurável.
Alternativa C: Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos
devidos por mais de noventa dias, pode o particular
contratado, licitamente, suspender a execução do contrato,
com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti
contractus.
Alternativa D: Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos,
prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não
privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular.
Alternativa E: É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de
competição, especialmente para a aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por
representante comercial exclusivo.