Questão 1480512

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1480512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade,
causa e forma são pressupostos de existência do ato
administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de
validade.
Alternativa B: São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto)
e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória,
sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.
Alternativa C: Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a
realidade objetiva e externa do agente que corresponde
àquilo que suscita a vontade da administração pública.
Alternativa D: São atributos do ato administrativo: a presunção de
legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a
executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual
os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Alternativa E: Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se
em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto
perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem
terceiros não objetivados pelo ato.