Questão 1480504 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480504

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A decisão judicial que declara indevida a cobrança do
imposto em determinado exercício faz coisa julgada em
relação aos posteriores, em respeito aos princípios da
separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.
Alternativa B: Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF,
a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à
instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos
no exercício financeiro seguinte.
Alternativa C: A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa
jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à
tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem
a integrar o patrimônio da adquirente.
Alternativa D: A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se
estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime
de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor
privado.
Alternativa E: Lei complementar estadual que isente os membros do MP
do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e
quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da
igualdade de tratamento aos contribuintes.