Questão 1480499 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480499

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Remoção e da Redistribuição

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília
para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita
Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a
capital cearense, justificando seu pedido com base na
transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi
indeferido.
Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a
remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na
hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei
n.º 8.112/1990.
Alternativa B: Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe
à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança
para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à
unidade familiar prevista na CF.
Alternativa C: Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada
remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem
distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se
à existência de vagas.
Alternativa D: Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o
requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal
deveria ter sido deferido, independentemente da existência
de vagas.
Alternativa E: O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela
qual não seria cabível a impetração de mandado de
segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental
exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

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