Questão 1480497

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1480497

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O repasse da quota constitucionalmente devida aos
municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição
prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
Alternativa B: Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação
do ICMS do estado.
Alternativa C: Pertence aos municípios o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações
que instituírem e mantiverem.
Alternativa D: Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos
impostos que a União instituir com base no exercício de sua
competência residual que lhe é atribuída pela CF.
Alternativa E: A União entregará do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.