Questão 1480496

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1480496

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

Alternativa A: A publicação da lei de conversão prejudica a análise de
eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do
controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa B: Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de
vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em
caso de dupla vacância.
Alternativa C: É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias.
Alternativa D: No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é
possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de
diploma legislativo já revogado.
Alternativa E: É possível em determinadas situações a utilização da ação
civil pública como instrumento de fiscalização incidental de
constitucionalidade pela via difusa.