Questão 1480494 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480494

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de
taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de
segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser
essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de
tributo existente.
Alternativa B: As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais,
no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos
como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de
logradouros e bens públicos.
Alternativa C: O STF firmou orientação no sentido de que as custas
judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços
notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma
vez que não se enquadram em nenhuma das espécies
tributárias previstas na CF.
Alternativa D: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias
têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja
disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as
contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa E: Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades
de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade
tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam
de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.