Questão 1480484

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1480484

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

Alternativa A:
A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado
Alternativa B:
A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
Alternativa C:
O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Alternativa D:
A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial
Alternativa E:
Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.