Questão 1480482 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1480482

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.054/2000 - Revogada Pela Lei Nº 12.037/2009

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal

Alternativa A:
O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais
Alternativa B:
Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil
Alternativa C:
O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade
Alternativa D:
Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.
Alternativa E:
Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.