Questão 1480469

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1480469

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

Alternativa A:
É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF
Alternativa B:
Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país
Alternativa C:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
Alternativa D:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção