Questão 1480451

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1480451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

É possível conceituar ato administrativo como declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, 25. a ed., p. 378 (com adaptações).

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF

Alternativa A:
Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo
Alternativa C:
São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Alternativa D:
Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático
Alternativa E:
É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

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