Questão 1480448 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1480448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 24.ª ed., 2005, p. 478 (com adaptações).

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.
Alternativa B:
Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados
Alternativa C:
A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
Alternativa E:
A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios

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Questão 1480448

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