Questão 1480437

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1480437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, 20. a ed., p. 44 (com adaptações).

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

Alternativa A:
Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.
Alternativa B:
Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.
Alternativa C:
Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.
Alternativa D:
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.
Alternativa E:
Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

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