Questão 1480431

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1480431

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto - PC RN

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
Alternativa C: Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de
sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor
responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
Alternativa D:
A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
Alternativa E: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles é executada, independentemente do limite do
valor da herança recebida