Questão
ID 1480381Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R\$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.