Questão
ID 1480264Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.