Questão
ID 1480245Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.