Questão
ID 1480225Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no
art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal
Brasileiro, julgue os itens a seguir.