Questão 1479936

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

A autorização prévia à análise técnica (APAT) de Plano de Manejo Florestal Sutentável (PMFS), instituído pela instrução normativa MMA n. o 4/2006, é um ato administrativo pelo qual o órgão competente analisa a viabilidade jurídica da prática do manejo florestal sustentável com base na documentação apresentada.