Questão 1479812 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1479812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.

Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro

Alternativa A:
não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.
Alternativa B:
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.
Alternativa C:
poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.
Alternativa D:
não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.
Alternativa E:
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.

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Questão 1479812

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