Questão
ID 1479360Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?