Questão 147929

Maria e Fernanda são estagiárias inscritas na OAB e atuam, respectivamente, na Defensoria Pública da União e na Procuradoria-Geral do Estado Alfa. Ambas foram incumbidas de acompanhar processos judiciais em varas federais e estaduais, sempre sob a supervisão e responsabilidade dos membros de seus respectivos órgãos. Em um caso de urgência, o Defensor Público autorizou Maria a assinar isoladamente uma petição de juntada de documentos. Já o Procurador do Estado autorizou Fernanda a acompanhar uma diligência de busca e apreensão, sem a sua presença.

Sobre a atuação do estagiário em órgãos públicos, julgue os itens a seguir.

I. O estagiário da Defensoria Pública ou da Procuradoria do Estado não pode ter sua atuação limitada por regulamentos internos que sejam mais restritivos do que o Estatuto da OAB, no que tange aos atos que podem ser praticados isoladamente.

II. A petição de juntada de documentos, por ser ato que não exige capacidade postulatória plena, pode ser assinada isoladamente pelo estagiário, inclusive em processos de órgãos públicos, por ser ato previsto no Regulamento Geral.

III. O acompanhamento de diligências como busca e apreensão, que são atos extrajudiciais com alto grau de complexidade e risco, exigem a presença e a autorização expressa do advogado supervisor, sendo o acompanhamento isolado de Fernanda irregular.