Questão 147925

O Estágio Profissional de Advocacia, por ter natureza jurídica, deve observar integralmente a Lei n. 11.788/08, mas sua validade e fiscalização são complementadas pela OAB.

A inscrição na OAB confere ao estagiário de advocacia o direito de praticar atos privativos de advogado, desde que isoladamente, e sob sua exclusiva responsabilidade.

O Estágio Profissional de Advocacia é regido, primordialmente, pela Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e seu Regulamento Geral, com aplicação subsidiária da Lei n. 11.788/08, no que couber.

A inscrição como estagiário tem o mesmo efeito da licença de advogado, no que tange ao exercício de atos processuais em conjunto com o supervisor, mas não se sujeita ao Código de Ética e Disciplina.

A OAB não pode fiscalizar a duração e a natureza do estágio se este for realizado em escritório particular, pois essa prerrogativa é exclusiva da instituição de ensino conveniada.