Questão
ID 1479115Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Esporte
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.