Questão 147910 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 147910

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Da Inscrição, Das Infrações e Sanções Disciplinares

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Antônio, bacharel em Direito recém-formado, requer sua inscrição como estagiário na Seccional Alfa da OAB, para atuar em um projeto de grande relevância social. No entanto, há 8 (oito) anos, quando era menor de idade, Antônio foi condenado pela prática de um ato infracional análogo a lesão corporal grave, tendo cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida por um ano. Após o cumprimento, sua ficha foi completamente reabilitada e ele levou uma vida acadêmica e social exemplar, com diversos elogios por sua atuação em projetos sociais e acadêmicos. O Conselho Seccional, analisando o requerimento, instaurou um procedimento para verificar a idoneidade moral, questionando a relevância daquele ato infracional, mesmo após a reabilitação da Justiça da Infância e Juventude.

À luz da jurisprudência e do Estatuto da OAB sobre a idoneidade moral, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A reprovação do requerente, seja advogado ou estagiário, no quesito idoneidade moral, deve ser declarada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente, após procedimento que assegure o direito de defesa do candidato.
Alternativa B:
O ato infracional, por ter sido praticado na menoridade, não pode servir de base para o indeferimento da inscrição, pois não consta dos requisitos do Art. 8º do Estatuto, que se refere apenas a crimes e contravenções.
Alternativa C:
O indeferimento é imperativo, pois o ato infracional análogo a lesão corporal grave demonstra ausência de idoneidade moral, sendo irrelevante o decurso do tempo e a reabilitação judicial.
Alternativa D:
A reprovação por falta de idoneidade moral exige a condenação em crime infamante. O ato infracional análogo a lesão corporal grave não se enquadra nessa categoria, sendo a exigência de idoneidade moral incompatível com o sistema socioeducativo.
Alternativa E:
A reprovação deve ser declarada mediante quórum de 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Seccional, em processo disciplinar sigiloso, garantindo a ampla defesa, sendo o ato infracional, neste caso, inservível como prova de falta de idoneidade.

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Questão 147910

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